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TRF1 - 0032053-88.1999.4.01.3400
Partes: MUNICIPIO DE PARAIBANO MA e outros x MUNICIPIO DE GODOFREDO VIANA MA e outros
Advogado: LUIZ ANTONIO BETTIOL e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Ajuizamento: 08/11/2013
TRF1 - 0032053-88.1999.4.01.3400
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x MUNICIPIO DE FORTUNA MA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Brasilia
Ajuizamento: 19/10/1999
TJMA - 0000051-66.1999.8.10.0139
Partes: MUNICIPIO DE NINA RODRIGUES e outros x CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara de Vargem Grande
Ajuizamento: 06/01/1999
TJMA - 0000652-62.2005.8.10.0139
Partes: O MUNICIPIO DE NINA RODRIGUES-MA x ADALGISA DA PAZ TEIXEIRA AZEVEDO e outros
Advogado: FERNANDO CELSO E SILVA DE OLIVEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Cleones Carvalho Cunha
Ajuizamento: 11/07/2025
TJMA - 0000652-62.2005.8.10.0139
Partes: O MUNICIPIO DE NINA RODRIGUES-MA x ADALGISA DA PAZ TEIXEIRA AZEVEDO e outros
Advogado: HERLINDA DE OLINDA VIEIRA e outros
1ª instância - 1ª Vara de Vargem Grande
Ajuizamento: 25/02/2005