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TRF1 - 0023054-10.2012.4.01.0000
Partes: MUNICIPIO DE PARINTINS - AM x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF
Advogado: IZABEL DE SOUZA OLIVEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 18 - Des. Fed. Joao Carlos Mayer
Ajuizamento: 24/04/2012
TJAP - 0000689-47.2018.8.04.6300
Partes: ELCIFRAN LOPES DE SOUZA x O MUNICIPIO DE PARINTINS e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 3ª Vara da Comarca de Parintins
Ajuizamento: 05/01/2024
TJAP - 0000605-46.2018.8.04.6300
Partes: ESPOLIO DE RENER GUERREIRO COSTA, REP. POR ROSARIA MEIRELES CUNHA x O MUNICIPIO DE PARINTINS/AM
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 3ª Vara da Comarca de Parintins
Ajuizamento: 17/06/2024
TJAP - 0001499-56.2017.8.04.6300
Partes: JANDERLEY DE OLIVEIRA DOS REIS x O MUNICIPIO DE PARINTINS - AM e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Presidencia - Nucleo de Expedicao de Precatorios
Ajuizamento: 03/07/2025