Partes: AGROPECUARIA E PARTICIPACOES ETP LTDA x MUNICIPIO DE PEIXE - TO e outros

Advogado: EDMAR TEIXEIRA DE PAULA

1ª instância - Juizo Unico - Peixe

Partes: MUNICIPIO DE UBERLANDIA x ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: MAURICIO POSSA LOPES e outros

1ª instância - 2ª Vara de Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Uberl Ndia

Partes: MUNICIPIO DE UBERLANDIA x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Paulo Sergio Domingues

Partes: MUNICIPIO DE JECEABA e outros x MUNICIPIO DE UBERLANDIA e outros

Advogado: ANA GABRIELA RESENDE NEVES SANTIAGO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos

Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG e outros x MUNICIPIO DE SEM-PEIXE e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Alvinopolis

Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG e outros x SEBASTIAO MIRANDA PAIVA e outros

Advogado: FERNANDO NARDY PEREIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Osvaldo Oliveira Araujo Firmo

Partes: x MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DA BELA VISTA e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 2ª Vara de Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Uberl Ndia

Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x MUNICIPIO DE SERICITA e outros

Advogado: LAYON NICOLAS DIAS PEREIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Saulo Versiani Penna

Partes: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 4ª Vara Civel de Belo Horizonte

Partes: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros

Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - 1 CATEGORIA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Ricardo Machado Rabelo