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TRF1 - 1033273-79.2023.4.01.0000
Partes: MUNICIPIO DE PORTO DA FOLHA x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros
Advogado: FABIANO FREIRE FEITOSA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 39 - Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira
Ajuizamento: 17/08/2023
TJRR - 7084257-75.2022.8.22.0001
Partes: MOACIR DE SOUZA MAGALHAES x CHEFE DE DIVISAO DA FOLHA DE PAGAMENTO DESTE MUNICIPIO DE PORTO VELHO e outros
Advogado: LUCILENE DE OLIVEIRA DOS SANTOS
1ª instância - 1ª Vara de Fazenda Publica de Porto Velho
Ajuizamento: 30/11/2022
TJRR - 7084257-75.2022.8.22.0001
Partes: MOACIR DE SOUZA MAGALHAES x MUNICIPIO DE PORTO VELHO e outros
Advogado: LUCILENE DE OLIVEIRA DOS SANTOS
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Roosevelt Queiroz Costa
Ajuizamento: 12/09/2023