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TJBA - 8000018-37.2024.8.05.0127
Partes: FAGNER DE ANDRADE SOUZA x MUNICIPIO DE TOBIAS BARRETO e outros
Advogado: ADONIAS ALVES DA CONCEICAO
1ª instância - Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis e Comerciais
Ajuizamento: 07/01/2025
TRF1 - 1062719-15.2023.4.01.3400
Partes: UNIAO FEDERAL e outros x MUNICIPIO DE TOBIAS BARRETO e outros
Advogado: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 36 - Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann
Ajuizamento: 25/06/2025
TRF1 - 1062719-15.2023.4.01.3400
Partes: MUNICIPIO DE TOBIAS BARRETO x UNIAO FEDERAL
Advogado: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO
1ª instância - 13ª Brasilia
Ajuizamento: 29/06/2023