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TJBA - 8000473-12.2025.8.05.0274
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA x CARLOS ADAN DOS SANTOS
Advogado: MANUELA OLIVEIRA MEIRA e outros
1ª instância - 3Vara Criminal - Vitoria da Conquista
Ajuizamento: 13/01/2025
TJPI - 0005219-82.2019.8.17.0000
Partes: ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO MUNICIPIO DA VITORIA DE SANTO ANTAO x MUNICIPIO DE VITORIA DE SANTO ANTAO e outros
Advogado: WASHINGTON LUIS MACEDO DE AMORIM
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Ruy Trezena Patu Junior
Ajuizamento: 04/11/2019
TJPI - 0003253-71.2025.8.17.3590
Partes: CELIA CRISTINA COELHO FARMACIA DE MANIPULACAO - ME x DIRETOR(A) DE VIGILANCIA SANITARIA DO MUNICIPIO DE VITORIA DE SANTO ANTAO e outros
Advogado: IGOR RIZZATTI BURIGO MENDES
1ª instância - 3ª Vara Civel da Comarca de Vitoria de Santo Antao
Ajuizamento: 30/07/2025
TJBA - 8020140-18.2024.8.05.0274
Partes: JAMES ARIVALDO GIL LUZ x SECRETARIA DE FINANCAS E EXECUCAO ORCAMENTARIA DO MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA - BAHIA e outros
Advogado: RICARDO LANTYER OLIVEIRA GARCIA
1ª instância - 2Vara da Fazenda Publica
Ajuizamento: 18/11/2024