Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO x MUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIBAMAR e outros

Advogado: DANIELE DAS GRACAS SOUSA E SILVA e outros

1ª instância - Vara de Interesses Difusos e Coletivos de Sao Luis

Partes: NAGIB HAICKEL FILHO x ASSOCIACAO DAS IRMAS MISSIONARIAS CAPUCHINHAS

Advogado: RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Joao Otavio de Noronha

Partes: LOJA MACONICA RENASCENCA MARANHENSE x RIO ANIL EMPREENDIMENTOS LTDA. e outros

Advogado: DANIEL LOPES PIRES XAVIER TORRES

1ª instância - 7ª Vara Civel de Sao Luis

Partes: LOJA MACONICA RENASCENCA MARANHENSE x RIO ANIL EMPREENDIMENTOS LTDA. e outros

Advogado: BRUNO PIRES CASTELLO BRANCO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Luiz Gonzaga Almeida Filho

Partes: NAGIB HAICKEL FILHO x MUNICIPIO DE SAO LUIS

Advogado: CAIO VICTOR VIEIRA MATTOS e outros

1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica, Estadual e Municipal de Sao Luis

Partes: NAGIB HAICKEL FILHO x MUNICIPIO DE SAO LUIS e outros

Advogado: ADRIANO VITOR BRINGEL GUIMARAES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª Turma Recursal Civel e Criminal de Sao Luis

Partes: NAGIB HAICKEL FILHO x ESTADO DO MARANHAO

Advogado: JOAQUIM JOSE DE CARVALHO NETO

1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica, Estadual e Municipal de Sao Luis

Partes: ADRIANO VITOR BRINGEL GUIMARAES e outros x ESTADO DO MARANHAO

Advogado: ARTHUR VITORIO BRINGEL GUIMARAES e outros

1ª instância - 9ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis

Partes: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO x NAGIB HAICKEL FILHO

Advogado: ELIZABETH DE MOURA FERNANDES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 18 - Des. Fed. Joao Carlos Mayer

Partes: ASSOCIACAO DAS IRMAS MISSIONARIAS CAPUCHINHAS x NAGIB HAICKEL FILHO - ME

Advogado: JORGE LUIS DE CASTRO FONSECA e outros

1ª instância - 2ª Vara de Paco do Lumiar