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TRF1 - 0029388-36.2012.4.01.3500

Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros

Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 08 - Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso

Ajuizamento: 11/01/2024

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TRF1 - 0029388-36.2012.4.01.3500

Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x MARCOS DIVINO NICACIO

Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

1ª instância - 5ª Goi Nia

Ajuizamento: 20/08/2012

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TJPE - 0002204-48.2004.8.16.0004

Partes: AGENCIA DE FOMENTO DO PARANA S.A. x ANTONIO FERREIRA DA LUZ e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - Curitiba - 4ª Vara da Fazenda Publica

Ajuizamento: 10/08/2004

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TJRO - 5021430-81.2021.8.21.0015

Partes: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA x NATALI PERPETUA RODRIGUES DAMAZIO

Advogado: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

1ª instância - 1ª Vara Civel - Gravatai/Rs

Ajuizamento: 13/12/2021

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TJRN - 0815157-97.2025.8.20.5004

Partes: BARBARA SILVA DA COSTA x DAMASIO EDUCACIONAL S.A. e outros

Advogado: ARTHUR FELIX ANDRADE DE LIMA BATISTA

1ª instância - 3º Juizado Especial Civel da Comarca de Natal

Ajuizamento: 25/08/2025

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