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TJMG - 5053765-22.2019.8.13.0024
Partes: MARILIA ARAUJO NOTINI x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: NATALIA CRISTINA SILVA DE ALMEIDA e outros
1ª instância - 1ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 10/11/2023
TJMG - 0165638-36.2002.8.13.0145
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x SUPERMERCADO BAHAMAS S/A
Advogado: MIGUEL GUIMARAES PINTO e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Gurgel de Faria
Ajuizamento: 12/12/2019
TRF1 - 0000729-90.2007.4.01.3500
Partes: SADA TRANSPORTE CENTRO-OESTE LTDA x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros
Advogado: JAQUELINE CASTANHEIRA MUNDIM e outros
1ª instância - 9ª Goi Nia
Ajuizamento: 10/01/2007