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TJMG - 0369635-78.2009.8.13.0054
Partes: FERNANDO CEZARIO BENTO x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: JOAO JOAQUIM MARTINELLI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juliana Campos Horta de Andrade
Ajuizamento: 15/09/2022
TJMG - 2811515-59.2022.8.13.0000
Partes: FREITAS NETO INCORPORADORA EIRELI - ME x VINICIUS RIBEIRO DA SILVA e outros
Advogado: GABRIELA MELO SILVERIO DA SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Octavio de Almeida Neves
Ajuizamento: 28/11/2022
TJMG - 7758286-23.2005.8.13.0024
Partes: SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e outros x JOSE FERREIRA FILHO
Advogado: MARISMAR CIRINO MOTTA e outros
1ª instância - 1ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 14/11/2023
TJMG - 0369734-48.2009.8.13.0054
Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG e outros x JOSE FRANCISCO DA SILVA e outros
Advogado: SILVANE DOS SANTOS COUTINHO NASCIMENTO e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Barao de Cocais
Ajuizamento: 03/02/2023
TJMG - 0369494-59.2009.8.13.0054
Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG e outros x ESPOLIO DE JAIR PEREIRA COSTA e outros
Advogado: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Barao de Cocais
Ajuizamento: 09/02/2023
TJMG - 0369676-45.2009.8.13.0054
Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG x STELA MARES PESSOA GUEDES e outros
Advogado: SILVANE DOS SANTOS COUTINHO NASCIMENTO e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Barao de Cocais
Ajuizamento: 14/02/2023
TJMG - 6924638-17.2007.8.13.0024
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x JOVE DONIZETTI RODRIGUES
Advogado: LUCIANA CHAMONE GARCIA e outros
1ª instância - 1ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 22/09/2023
TJMG - 4311291-97.2007.8.13.0024
Partes: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG x SILVESTRE ANUNZIATO
Advogado: JOSE MAURICIO DE CASTRO e outros
1ª instância - 1ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 06/11/2023