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TJBA - 0018467-59.1993.8.05.0001
Partes: MUNICIPIO DE SALVADOR x JOANES INDUSTRIAL LTDA
Advogado: VITORIA MARIA SANTOS BARROS BRITO e outros
1ª instância - 3Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 03/12/2011
TJMG - 5075400-88.2021.8.13.0024
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x SYNGENTA SEEDS LTDA e outros
Advogado: LIVIA ACCESSOR RICCIOTTI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMT - 1000722-25.2023.8.11.0003
Partes: ADM DO BRASIL LTDA x ESTADO DE MATO GROSSO e outros
Advogado: BEATRIZ BIONDO FERREIRA e outros
1ª instância - Rondonopolis - Primeira Vara Especializada da Fazenda Publica
Ajuizamento: 16/01/2023
TJMT - 1000722-25.2023.8.11.0003
Partes: ADM DO BRASIL LTDA x ESTADO DE MATO GROSSO e outros
Advogado: BEATRIZ BIONDO FERREIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 3 - Terceira C Mara de Direito Publico e Coletivo
Ajuizamento: 04/04/2025
TRF2 - 5028448-97.2021.4.02.5001
Partes: ADM DO BRASIL LTDA x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - VITORIA e outros
Advogado: NATALIA PITA CID e outros
1ª instância - 2ª Vara Federal de Vitoria
Ajuizamento: 05/08/2021
TRF2 - 5028448-97.2021.4.02.5001
Partes: ADM DO BRASIL LTDA x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: NATALIA PITA CID e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 08
Ajuizamento: 27/05/2022
TRF2 - 5002628-10.2022.4.02.0000
Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x ADM DO BRASIL LTDA
Advogado: ANA CAROLINA SABA UTIMATI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 09
Ajuizamento: 08/03/2022
TJSP - 1009424-41.2025.8.26.0562
Partes: ADM DO BRASIL LTDA x PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS
Advogado: NATALIA PITA CID e outros
1ª instância - 03 Fazenda Publica de Santos
Ajuizamento: 22/04/2025