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TJCE - 3066039-09.2025.8.06.0001
Partes: NATALIA REGINA CHICARELLI x PRO-REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA - UECE
Advogado: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES
1ª instância - 12ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 13/08/2025
TRF1 - 1025579-60.2022.4.01.3600
Partes: RUBERVAL VELOSO CAMPOS e outros x PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros
Advogado: MIRIAM CASSIA DE LIMA MARTINS
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 18 - Des. Fed. Joao Carlos Mayer
Ajuizamento: 20/04/2023
TRF1 - 1025579-60.2022.4.01.3600
Partes: RUBERVAL VELOSO CAMPOS e outros x SECRATARIA DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE - SAPS/MS e outros
Advogado: MIRIAM CASSIA DE LIMA MARTINS
1ª instância - 2ª Cuiaba
Ajuizamento: 11/11/2022
TJRO - 5012850-17.2015.8.21.0001
Partes: MARIA ELIZABETE DA SILVA OLIVEIRA e outros x FUNDACAO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL
Advogado: SANDRA MARIA CAPRA POLETTO e outros
1ª instância - 9ª Vara Civel - Porto Alegre/Rs
Ajuizamento: 23/10/2020