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TRF1 - 1002216-91.2024.4.01.3400
Partes: LAURA CONSTANTIN e outros x CHEFE DE MISSAO NO HAITI e outros
Advogado: JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 13 - Des. Fed. Eduardo Martins
Ajuizamento: 28/11/2024
TRF1 - 1002216-91.2024.4.01.3400
Partes: BERLIN LOSTIN e outros x DEPARTAMENTO DE MIGRACOES - DEMIG/SNJ MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA e outros
Advogado: JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM
1ª instância - 5ª Brasilia
Ajuizamento: 17/01/2024
TJPI - 0041434-92.2024.8.17.2001
Partes: 45 PROMOTOR DE JUSTICA CRIMINAL DA CAPITAL e outros x EDIVAN VASCONCELOS FERREIRA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 3ª Vara do Tribunal do Juri da Capital
Ajuizamento: 17/04/2024