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TJRJ - 0014292-48.2024.8.19.0000
Partes: GAMEIRO ADVOGADOS x AIG SEGUROS BRASIL S.A. e outros
Advogado: LUCIANA ABREU DOS SANTOS e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 26/08/2025
TRF2 - 5058790-14.2023.4.02.5101
Partes: MERCADOS BRAGA LTDA e outros x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: CARLA PATRICIA GROOTENBOER DE QUEIROZ e outros
1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 18/05/2023