Partes: JUSTICA PUBLICA x PEDRO RAFAEL DOS SANTOS BERTUCCI

Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO e outros

1ª instância - Criminal de Sao Sebastiao

Partes: PM - LEANDRO HENRIQUE PEREIRA x COLENDA 13 CAMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DE SAO PAULO e outros

Advogado: MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcelo Semer

Partes: MIGUEL JOSE FLAUSINO MENDES SILVA e outros (TERCEIRO) x KAIO LOPES RAIMUNDO

Advogado: ALCIBIADES BAESA JUNIOR e outros

1ª instância - Juri/Exec./Inf.juv. de Maua

Partes: JAILSON PIMENTEL DE ALMEIDA x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogado: IVANDARO ALVES DA SILVA e outros

1ª instância - 04 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central