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TRF1 - 0037131-53.2014.4.01.0000
Partes: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. x ABDIAS GONCALVES LOBATO
Advogado: SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa
Ajuizamento: 31/05/2016