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TJBA - 0337228-64.2013.8.05.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros x RENATA ADRIANA PROSERPIO FONTES LIMA e outros
Advogado: GUSTAVO SAMPAIO NEVES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Joao Augusto Alves de Oliveira Pinto
Ajuizamento: 09/06/2025
TJBA - 0337228-64.2013.8.05.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA x NELSON ISSA LINO e outros
Advogado: GERALDO DEL REI REIS e outros
1ª instância - 8Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 24/04/2013
TRF1 - 0013167-98.2009.4.01.3300
Partes: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA e outros x DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO e outros
Advogado: MANOEL JOAQUIM PINTO RODRIGUES DA COSTA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 09 - Des. Fed. Neviton Guedes
Ajuizamento: 11/12/2021
TRF1 - 0013167-98.2009.4.01.3300
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros x NELSON ISSA LINO e outros
Advogado: JOSE MAURICIO CABRAL MATTOS FILHO e outros
1ª instância - 1ª Salvador
Ajuizamento: 01/09/2009