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TJPR - 0800117-31.2021.8.18.0038
Partes: CLISOMAR RODRIGUES DUQUE x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI e outros
Advogado: CLEMILSON LOPES
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Des. Erivan Jose da Silva Lopes
Ajuizamento: 04/02/2022
TJAP - 0512568-97.2023.8.04.0001
Partes: NEWTON DOS SANTOS DE SOUZA x ESTADO DO AMAZONAS e outros
Advogado: FABIOLA DA SILVA GUIMARAES
1ª instância - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica Estadual e Municipal
Ajuizamento: 31/05/2023
TJAP - 0512568-97.2023.8.04.0001
Partes: ESTADO DO AMAZONAS x NEWTON DOS SANTOS DE SOUZA
Advogado: FABIOLA DA SILVA GUIMARAES
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª Turma Recursal
Ajuizamento: 01/03/2024