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TJPB - 0807605-64.2023.8.15.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA e outros x MARCELO GALASSI DE FREITAS PARANHOS (M)
Advogado: BRUNO CEZAR CADE e outros
1ª instância - 2ª Vara do Tribunal do Juri de Campina Grande
Ajuizamento: 04/05/2023
TJPB - 0840790-59.2024.8.15.0001
Partes: NIELTON FERNANDES TORRES e outros x OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS DE CAMPINA GRANDE (PB) DO CARTORIO NOTARIAL E REGISTRAL IVANDRO MOURA CUNHA LIMA
Advogado: MARCIO SARMENTO CAVALCANTI
1ª instância - Vara de Feitos Especiais de Campina Grande
Ajuizamento: 12/12/2024
TJRO - 5190658-62.2022.8.21.0001
Partes: NILTON FERNANDES TORRES e outros x DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTOS - DMAE
Advogado: ROBERTO SILVA DA ROCHA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Relatoria-2ª Turma Recursal da Fazenda Publica
Ajuizamento: 09/09/2024