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TJSC - 5000445-91.2022.8.24.0009
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x JOSE ACOSTA MARCAL e outros
Advogado: VIRGINIA DAS GRACAS PIROLA e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Bom Retiro
Ajuizamento: 25/03/2022
TJSC - 5000445-91.2022.8.24.0009
Partes: EMANUELE DOS SANTOS DA SILVA x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: DIEGO ROSSI MORETTI e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Sebastiao Reis Junior
Ajuizamento: 17/06/2025
TJSC - 5000445-91.2022.8.24.0009
Partes: EMANUELE DOS SANTOS DA SILVA e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA e outros
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Ajuizamento: 13/05/2025