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TJSP - 0001139-12.2001.8.26.0047
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO e outros x NILTON SEBASTIAO FERNANDES DUARTE e outros
Advogado: RENATA DALBEN MARIANO e outros
1ª instância - Fazenda Publica de Assis
Ajuizamento: 09/11/2015
TJSP - 0001139-12.2001.8.26.0047
Partes: NILTON SEBASTIAO FERNANDES DUARTE e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria Laura de Assis Moura Tavares
Ajuizamento: 28/01/2012
TJSP - 0020982-74.2012.8.26.0047
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO e outros x NILTON SEBASTIAO FERNANDES DUARTE e outros
Advogado: RENATA DALBEN MARIANO e outros
1ª instância - Fazenda Publica de Assis
Ajuizamento: 14/12/2012
TJSP - 1006630-11.2023.8.26.0047
Partes: NILTON SEBASTIAO FERNANDES DUARTE x BANCO BMG S/A.
Advogado: ADRIANA APARECIDA DE OLIVEIRA
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Assis
Ajuizamento: 04/08/2023