Partes: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS x MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e outros

Advogado: LETICIA DOS SANTOS SILVA

1ª instância - Anapolis - 3º Juizado Especial Civel

Partes: NINJA PARTS COMERCIO VAREJISTA DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA e outros x DIRETOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS e outros

Advogado: JULIA FERES ROCHA CALDAS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara de Direito Publico - Gabinetes

Partes: NINJA PARTS COMERCIO VAREJISTA DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA e outros x DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL DE SANTA CATARINA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS e outros

Advogado: ROBSON OCHIAI PADILHA

1ª instância - Terceira Vara da Fazenda Publica da Comarca da Capital

Partes: NPPC COMERCIO VAREJISTA E DISTRIBUICAO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA - EPP x ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Advogado: JULIANO HUBNER LEANDRO DE SOUSA e outros

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica Estadual, Municipal, Registros Publicos, Meio Ambiente e Saude - Vitoria

Partes: NPPC COMERCIO VAREJISTA E DISTRIBUICAO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA - EPP x ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado: JULIANO HUBNER LEANDRO DE SOUSA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Desemb. Raphael Americano Camara

Partes: NINJA PARTS COMERCIO VAREJISTA DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA x ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Advogado: JULIANO HUBNER LEANDRO DE SOUSA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Vice-Presidencia

Partes: NINJA PARTS COMERCIO VAREJISTA DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA x SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - PORTO ALEGRE e outros

Advogado: JULIANO HUBNER LEANDRO DE SOUSA e outros

1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica - Porto Alegre/Rs

Partes: ESTADO DE MATO GROSSO x NINJA PARTS COMERCIO VAREJISTA DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA

Advogado: ROBERTTA PROBST MARCONDES DE ALBUQUERQUE e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Central de Arrecadacao e Arquivamento

Partes: NINJA PARTS COMERCIO VAREJISTA DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA x SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros

Advogado: YNGRID DE MELO COSTA SILVA e outros

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

Partes: JUIZ(A) DE DIREITO DA 4 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE e outros x NINJA PARTS COMERCIO VAREJISTA DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA e outros

Advogado: YNGRID DE MELO COSTA SILVA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini