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TJMG - 5006703-15.2019.8.13.0079
Partes: MUNICIPIO DE CONTAGEM x NORIVAL HERMINIO DA CUNHA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 3ª Vara Empresarial, de Fazenda Publica e Registros Publicos da Comarca de Contagem
Ajuizamento: 06/11/2020
TJMG - 5006703-15.2019.8.13.0079
Partes: NORIVAL HERMINIO DA CUNHA x MUNICIPIO DE CONTAGEM
Advogado: RODRIGO MORAIS DOS SANTOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Caetano Levi Lopes
Ajuizamento: 30/01/2023
TRF1 - 0035984-72.2013.4.01.3800
Partes: NORIVAL HERMINIO DA CUNHA x UNIAO FEDERAL
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 17ª Vara Federal Civel da Sjmg
Ajuizamento: 23/07/2013
TRF1 - 0035984-72.2013.4.01.3800
Partes: NORIVAL HERMINIO DA CUNHA x FAZENDA NACIONAL
Advogado: FABRICIO MADUREIRA GONCALVES
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 22/04/2022
TRF1 - 0035984-72.2013.4.01.3800
Partes: NORIVAL HERMINIO DA CUNHA x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Advogado: FABRICIO MADUREIRA GONCALVES
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 20 - Des. Fed. Hercules Fajoses
Ajuizamento: 24/02/2016