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TRF1 - 0006823-96.1999.4.01.3900
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x NUTRIMASSAS COMERCIAL LTDA e outros
Advogado: FRANKLIN JOSE BARROS FELIZARDO e outros
1ª instância - 7ª Belem
Ajuizamento: 23/09/1999