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TRF2 - 5011314-54.2023.4.02.0000
Partes: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA x ODETTE CARVALHAIS e outros
Advogado: JAMES VIEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 28
Ajuizamento: 24/07/2023
TRF2 - 5021146-03.2024.4.02.5101
Partes: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP x O CARVALHAIS LOCACOES IMOVEIS E ASSESSORIA
Advogado: RONALDO ESPINOLA CATALDI
1ª instância - 7ª Vara de Execucao Fiscal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 03/04/2024