Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CAETANO DO SUL e outros x ANTONIO DE PADUA TORTORELLO e outros

Advogado: MAURO WILSON ALVES DA CUNHA e outros

1ª instância - 04 Civel de Sao Caetano do Sul

Partes: SONIA MARI MATIAS MANTOVAN e outros x ESTADO DE MATO GROSSO e outros

Advogado: KATIA DE CAMARGO e outros

1ª instância - Cuiaba - Vara Especializada do Meio Ambiente

Partes: SUPERINTENDENTE DE REGULARIZACAO E MONITORAMENTO AMBIENTAL DA SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE e outros x ODAIR MANTOVAN e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 2 - Segunda C Mara de Direito Publico e Coletivo