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TJMG - 0028938-19.2012.8.13.0431
Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG x RONALDO LUIZ FRANCA e outros
Advogado: GUSTAVO FERNANDES PORTO e outros
1ª instância - 1ª Vara Civel, Criminal e da Inf Ncia e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo
Ajuizamento: 30/01/2023
TJSP - 1500897-66.2025.8.26.0037
Partes: JUSTICA PUBLICA x MATHEUS RIBEIRO FLORENTINO e outros
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SAO PAULO e outros
1ª instância - 01 Criminal de Araraquara
Ajuizamento: 05/03/2025