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TJMG - 0012435-13.1997.8.13.0183
Partes: A UNIAO FAZENDA NACIONAL e outros x ORGANIZACAO PEPITTELLA TURISMO LTDA
Advogado: CELIO RODRIGUES DOS SANTOS
1ª instância - 2ª Vara Civel da Comarca de Conselheiro Lafaiete
Ajuizamento: 02/06/2023
TRF1 - 0008807-95.1997.4.01.3800
Partes: POSTO DANUBIO LTDA e outros x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Advogado: JOSE ALBERTO MANGUALDE e outros
1ª instância - 2ª Vara Civel de Belo Horizonte
Ajuizamento: 04/09/2025