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TJMG - 0012435-13.1997.8.13.0183

Partes: A UNIAO FAZENDA NACIONAL e outros x ORGANIZACAO PEPITTELLA TURISMO LTDA

Advogado: CELIO RODRIGUES DOS SANTOS

1ª instância - 2ª Vara Civel da Comarca de Conselheiro Lafaiete

Ajuizamento: 02/06/2023

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TRF1 - 0008807-95.1997.4.01.3800

Partes: POSTO DANUBIO LTDA e outros x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Advogado: JOSE ALBERTO MANGUALDE e outros

1ª instância - 2ª Vara Civel de Belo Horizonte

Ajuizamento: 04/09/2025

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