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TJMS - 0000427-93.2005.8.12.0007
Partes: UNIAO - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - PFN/MS x ORIENTAL CALCADOS E CONFECCOES LTDA.-ME e outros
Advogado: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PFN/MS e outros
1ª instância - Cassilandia - 2ª Vara
Ajuizamento: 29/03/2005