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TRF1 - 1009969-90.2024.4.01.9999
Partes: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP x OSANO FRANCISCO DE ALMEIDA
Advogado: HUGO ALEXANDRE BARBOSA DE ALMEIDA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 38 - Des. Fed. Pedro Braga Filho
Ajuizamento: 29/05/2024