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TRF2 - 5005403-25.2025.4.02.5001
Partes: OSEIAS PORTO DE SOUZA x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado: HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA e outros
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Ajuizamento: 30/11/-0001
TJTO - 0016456-90.2022.8.27.2729
Partes: MINISTERIO PUBLICO x OZEIAS DE SOUZA PORTO
Advogado: IRACEMA NEGRI DE FREITAS e outros
1ª instância - 4ª Vara Criminal e da Justica Militar - Palmas
Ajuizamento: 02/05/2022