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TJSP - 1004989-30.2025.8.26.0269
Partes: VALDECI SANTOS DE OLIVEIRA x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO
Advogado: LEOVAN DE OLIVEIRA LOURENCO
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Itapetininga
Ajuizamento: 29/05/2025
TJBA - 8047950-48.2023.8.05.0000
Partes: VALDECI SANTOS DE FARO OLIVEIRA x ESTADO DA BAHIA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Renato Ribeiro Marques da Costa
Ajuizamento: 23/09/2023