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TJBA - 0094754-42.2025.8.05.0001
Partes: OSVALDETE DURVALINA SANTOS x DECOLAR. COM LTDA. e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 9ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor - Salvador
Ajuizamento: 30/05/2025
TRF1 - 1015771-53.2025.4.01.3300
Partes: SEZINA OLIVEIRA e outros x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Advogado: JOAO BRUNO SANCHES MILITAO e outros
1ª instância - 11ª Salvador
Ajuizamento: 11/03/2025