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TJAM - 0002717-65.2021.8.03.0009
Partes: OSVALDINA MACIEL FEITOSA x MUNICIPIO DE OIAPOQUE
Advogado: RUTH HELENA RODRIGUES MONTEIRO e outros
1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Oiapoque
Ajuizamento: 30/11/2021
TRF1 - 1000172-86.2025.4.01.3102
Partes: VIVALDO PEREIRA PINHEIRO e outros x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros
Advogado: JEAN BARBOSA DE MEDEIROS
1ª instância - Oiapoque
Ajuizamento: 09/05/2025