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TJTO - 0026304-96.2025.8.27.2729
Partes: OSVANDO MOREIRA DE MORAES x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: HEVERTON PADILHA CEZAR e outros
1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais e Saude - Palmas
Ajuizamento: 16/06/2025
TJTO - 0002002-46.2024.8.27.2726
Partes: TANIA MARIA DE SOUSA MACEDO MORAES e outros x SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ e outros
Advogado: MATEUS MACEDO MOREIRA MORAES e outros
1ª instância - Juizo Unico - Miranorte
Ajuizamento: 27/09/2024