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TRF1 - 0054976-54.2012.4.01.3400
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x OURO DO BRASIL COMERCIO DE TINTAS LTDA - EPP e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 19ª Brasilia
Ajuizamento: 13/11/2012
TRF1 - 0057658-11.2014.4.01.3400
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x OURO DO BRASIL COMERCIO DE TINTAS LTDA - EPP
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 19ª Brasilia
Ajuizamento: 26/08/2014
TRF1 - 0036599-69.2011.4.01.3400
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x OURO DO BRASIL COMERCIO DE TINTAS LTDA - EPP
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 11ª Brasilia
Ajuizamento: 01/09/2025