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TJSP - 0002786-40.2023.8.26.0154
Partes: OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - DENUNCIA 1809018 x CPP SAO JOSE DO RIO PRETO SP
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO e outros
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 8 Raj de Sao Jose do Rio Preto
Ajuizamento: 14/06/2023