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TJBA - 8000383-77.2025.8.05.0185
Partes: JANNE CICERA PORTO DOS SANTOS x MUNICIPIO DE PALMAS DE MONTE ALTO
Advogado: VITAL FARIAS GONCALVES
1ª instância - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais
Ajuizamento: 07/03/2025
TRF1 - 0005216-54.2004.4.01.4100
Partes: GEOVALDO OLIVEIRA SENA e outros x UNIAO FEDERAL
Advogado: ADRIANA BRITO PELICER e outros
1ª instância - 1ª Porto Velho
Ajuizamento: 18/11/2004
TRF1 - 0013362-74.2010.4.01.4100
Partes: OZENIR RODRIGUES RAMOS x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Advogado: VINICIUS DE ASSIS
1ª instância - 6ª Porto Velho
Ajuizamento: 30/11/2010
TRF1 - 0013362-74.2010.4.01.4100
Partes: OZENIR RODRIGUES RAMOS x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Advogado: VINICIUS DE ASSIS
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Tr - Relator 2 - Porto Velho
Ajuizamento: 30/11/2010