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TJPA - 0825116-46.2021.8.14.0301
Partes: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO e outros (OUTROS_PARTICIPANTES) x INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS e outros
Advogado: CLAUDIO MENDONCA FERREIRA DE SOUZA e outros
1ª instância - 13ª Vara Civel e Empresarial de Belem
Ajuizamento: 23/04/2021
TJSP - 0003604-58.2009.8.26.0614
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO e outros x EDSON FERNANDO CELESTINO ESPOLIO
Advogado: GUSTAVO VIEGAS MARCONDES e outros
1ª instância - Vara Unica de Tambau
Ajuizamento: 13/12/2007