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TRF2 - 5012800-36.2024.4.02.5110

Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x PAIVA E PANNO COMERCIO DE JORNAIS E REVISTAS LTDA

Advogado: ALCINA DOS SANTOS ALVES

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 28

Ajuizamento: 18/08/2025

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TRF2 - 5012800-36.2024.4.02.5110

Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x PAIVA E PANNO COMERCIO DE JORNAIS E REVISTAS LTDA

Advogado: SABRINA MOREIRA DE CASTRO e outros

1ª instância - Julgador Nao Especificado

Ajuizamento: 30/11/-0001

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