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TJTO - 5000033-92.2002.8.27.2721
Partes: ESTADO DO TOCANTINS x PANDA INDUSTRIA COMERCIO DE PRODUTOS LACTEOS LTDA
Advogado: IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia
Ajuizamento: 24/07/2025
TJTO - 5000058-71.2003.8.27.2721
Partes: ESTADO DO TOCANTINS x PANDA INDUSTRIA COMERCIO DE PRODUTOS LACTEOS LTDA
Advogado: IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Joao Rigo Guimaraes
Ajuizamento: 18/07/2025