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TJMG - 0009319-24.2011.8.13.0016
Partes: MINISTERIO DA FAZENDA x PANIFICADORA CONFEITARIA E LANCHONETE ELDORADO LTDA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Alfenas
Ajuizamento: 06/01/2023
TRF1 - 0008874-86.2012.4.01.0000
Partes: FAZENDA NACIONAL x PANIFICADORA CONFEITARIA E LANCHONETE ELDORADO LTDA
Advogado: SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Og Fernandes
Ajuizamento: 24/01/2020
TRF1 - 0008874-86.2012.4.01.0000
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x PANIFICADORA CONFEITARIA E LANCHONETE ELDORADO LTDA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 19 - Des. Fed. I'talo Fioravanti Sabo Mendes
Ajuizamento: 29/02/2012