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Ativo

TJPR - 0842219-82.2023.8.18.0140

Partes: PASSAPORTE SISTEMA DE ENSINO LTDA - EPP x DIRETOR DE TRIBUTOS DA SECRETARIA DE FINANCAS DO MUNICIPIO DE TERESINA - PIAUI

Advogado: JULIANA KARLA DOS SANTOS SOUSA e outros

1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica de Teresina

Ajuizamento: 14/08/2023

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Ativo

TRF1 - 0011279-50.2017.4.01.4000

Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros x PASSAPORTE SISTEMA DE ENSINO LTDA - EPP

Advogado: JOAQUIM CALDAS NETO

1ª instância - 4ª Teresina

Ajuizamento: 18/05/2017

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