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TJMG - 5066759-87.2016.8.13.0024
Partes: COMPANHIA URBANIZADORA E DE HABITACAO DE BELO HORIZONTE - URBEL e outros x FABIANA PEREIRA COSTA
Advogado: ANA LIVIA TEIXEIRA MOREIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa
Ajuizamento: 04/10/2022
TJMG - 6106373-19.2015.8.13.0024
Partes: CASSIO MURILO DE JESUS e outros x MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE e outros
Advogado: IZABELA SOUTO MAIOR FILIZZOLA MOARES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa
Ajuizamento: 07/07/2023
TJMG - 5065101-86.2020.8.13.0024
Partes: CREUSA MARIA MARTINS e outros x MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE e outros
Advogado: LEONARDO CLAUDIO COSTA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Ajuizamento: 30/11/-0001
TJMG - 1650674-10.2022.8.13.0000
Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG e outros x COMPANHIA URBANIZADORA E DE HABITACAO DE BELO HORIZONTE - URBEL e outros
Advogado: GLORIA CONSUELO COELHO DE PAIVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Andre Leite Praca
Ajuizamento: 19/07/2022
TJMG - 2604084-55.2022.8.13.0000
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DPMG e outros
Advogado: MARTA JULIANA MARQUES ROSADO FERRAZ e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Ronaldo Claret de Morais
Ajuizamento: 03/11/2022
TJMG - 2042439-34.2010.8.13.0024
Partes: SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e outros x COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG e outros
Advogado: DENETH BOANERGES SOUZA RIBEIRO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 14/07/2025
TJMG - 0088557-29.2015.8.13.0024
Partes: JOSE GERALDO FERREIRA e outros x JOSE VICENTE FERREIRA e outros
Advogado: LUCIANA BELLI BIGONHA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Ajuizamento: 30/11/-0001
TJMG - 2677908-47.2022.8.13.0000
Partes: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DPMG x JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
Advogado: PATRICIA LOBATO ASSIS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Ronaldo Claret de Morais
Ajuizamento: 30/03/2023
TJMG - 1599375-34.2013.8.13.0024
Partes: ADAO PEREIRA MOREIRA e outros x MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE e outros
Advogado: CRISTIANO REIS GIULIANI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Andre Leite Praca
Ajuizamento: 14/06/2023
TJMG - 0874815-40.2011.8.13.0024
Partes: ANDREIA APARECIDA DA COSTA REZENDE e outros x COMPANHIA URBANIZADORA DE BELO HORIZONTE e outros
Advogado: JOAO OTAVIO SANTIAGO MARTELLETO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Pedro Carlos Bitencourt Marcondes
Ajuizamento: 10/08/2021