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TJMG - 0009599-23.2023.8.13.0000
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x AEC CENTRO DE CONTATOS S/A
Advogado: MARCELO BRAGA RIOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luis Carlos Balbino Gambogi
Ajuizamento: 09/01/2023
TJMG - 1045529-22.2022.8.13.0000
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x LOJAS LE BISCUIT S/A e outros
Advogado: RAFAEL MACHADO SIMOES PIRES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Belizario Antonio de Lacerda
Ajuizamento: 10/05/2022
TJMG - 0662258-91.2022.8.13.0000
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LA MODA LTDA e outros
Advogado: ANA LUIZA DE LUCA SANTANA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Belizario Antonio de Lacerda
Ajuizamento: 30/03/2022
TJMG - 0020324-73.2016.8.13.0596
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x EGLE CUNHA E PAIVA CORREALE e outros
Advogado: CELIO LOPES KALUME e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Gurgel de Faria
Ajuizamento: 05/06/2023
TJMG - 0020324-73.2016.8.13.0596
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x EGLE CUNHA E PAIVA CORREALE e outros
Advogado: CRISTINA MARIA DE OLIVEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa
Ajuizamento: 02/02/2023
TJMG - 2681108-62.2022.8.13.0000
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x TECNOSERVE INFORMATICA LTDA - ME
Advogado: RICARDO ALVES COSTA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jair Jose Varao Pinto Junior
Ajuizamento: 10/11/2022
TJMG - 0962526-72.2022.8.13.0000
Partes: AFC COMERCIO VAREJISTA DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA e outros x COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: PAULO FERNANDO CARDOSO DIAS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa
Ajuizamento: 14/12/2022
TJMG - 1195870-94.2021.8.13.0000
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x LUZIA PAULINO VIDAL DE FREITAS CABRAL e outros
Advogado: DIOGENES BALEEIRO NETO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa
Ajuizamento: 25/09/2023
TJMG - 2289167-07.2022.8.13.0000
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x MARIA LUCIA DE CAMPOS NASCIMENTO e outros
Advogado: PAULO FERNANDO CARDOSO DIAS
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz de Direito Convocado Renan Carreira Machado
Ajuizamento: 22/09/2022
TJMG - 0355998-39.2012.8.13.0027
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x MARIA DO CARMO LARA PERPETUO
Advogado: PAULO FERNANDO CARDOSO DIAS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Wilson Almeida Benevides
Ajuizamento: 29/09/2022