Partes: MUNICIPIO DE SAO LUIS e outros x CARLOS TADEU D AGUIAR SILVA PALACIO

Advogado: PAULO HELDER GUIMARAES DE OLIVEIRA e outros

1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis

Partes: ESTADO DO MARANHAO x MARIA DO PERPETUO SOCORRO MACIEL

Advogado: JOAO VICTOR HOLANDA DO AMARAL e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Francisco Falcao

Partes: FRANCISCO WILLIAM DE OLIVEIRA x MUNICIPIO DE SAO LUIS e outros

Advogado: PAULO HELDER GUIMARAES DE OLIVEIRA e outros

1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis

Partes: MUNICIPIO DE SAO LUIS e outros x FRANCISCO WILLIAM DE OLIVEIRA e outros

Advogado: INOCENCIO FELIX DE SOUSA NETO e outros

1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis

Partes: ESTADO DO MARANHAO x TEREZINHA DE JESUS PENHA ABREU

Advogado: PAULO HELDER GUIMARAES DE OLIVEIRA e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Sergio Luiz Kukina

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros x PAULO HELDER GUIMARAES DE OLIVEIRA e outros

Advogado: INOCENCIO FELIX DE SOUZA NETO e outros

1ª instância - Vara de Interesses Difusos e Coletivos de Sao Luis

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO MARANHAO e outros x ITAQUI GERACAO DE ENERGIA S/A e outros

Advogado: VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Raimundo Jose Barros de Sousa

Partes: RIO ANIL EMPREENDIMENTOS LTDA. x MUNICIPIO DE SAO LUIS

Advogado: PAULO HELDER GUIMARAES DE OLIVEIRA

1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis

Partes: JOSE TARCISO ABRANTES DA SILVA FILHO x ESTADO DO MARANHAO

Advogado: PAULO HELDER GUIMARAES DE OLIVEIRA

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis

Partes: ESTADO DO MARANHAO x JOSE TARCISO ABRANTES DA SILVA FILHO

Advogado: PAULO HELDER GUIMARAES DE OLIVEIRA

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais