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TJMG - 1430887-76.2022.8.13.0000
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x 1ª TURMA RECURSAL DO JESP CIVEL/CRIMINAL DE GOVERNADOR VALADARES e outros
Advogado: IZABELA BARRETO MARTINS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJRJ - 0011184-45.2023.8.19.0000
Partes: CARLOS HENRIQUE GONCALVES DA COSTA e outros x MUNICIPIO DE SAO GONCALO
Advogado: RENATA DE ALCANTARA DUTRA e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Francisco Falcao
Ajuizamento: 14/05/2025
TJRJ - 0845684-64.2024.8.19.0002
Partes: MARCIO GONCALVES ALEXANDRE e outros x MUNICIPIO DE SAO GONCALO
Advogado: RENATA DE ALCANTARA DUTRA
1ª instância - Niteroi V Jui Esp Faz Publica
Ajuizamento: 01/12/2024
TJRJ - 0040719-47.2022.8.19.0002
Partes: JULIANA DOS SANTOS ROZENDO e outros x MUNICIPIO DE SAO GONCALO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Niteroi Cartorio Unico Jui Esp Fazenda Publica
Ajuizamento: 21/10/2022
TJRJ - 0814656-44.2025.8.19.0002
Partes: LUIS CLAUDIO TORRES FERNANDES e outros x MUNICIPIO DE SAO GONCALO
Advogado: RENATA DE ALCANTARA DUTRA
1ª instância - Niteroi Iv Jui Esp Faz Publica
Ajuizamento: 11/05/2025
TJRJ - 0015379-38.2021.8.19.0002
Partes: MARCOS PAULO DE BRITO x MUNICIPIO DE SAO GONCALO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Niteroi Cartorio Unico Jui Esp Fazenda Publica
Ajuizamento: 22/04/2021
TJRJ - 0002276-28.2025.8.19.0000
Partes: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE SAO GONCALO x ANA CAROLINE GURGEL DO AMARAL e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Nona Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 21/01/2025
TJRJ - 0011184-45.2023.8.19.0000
Partes: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE SAO GONCALO x LUIS CLAUDIO TORRES FERNANDES e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 23/02/2023
TJRJ - 0845684-64.2024.8.19.0002
Partes: MUNICIPIO DE SAO GONCALO x MARCIA MICHELLE RIBEIRO SOARES e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Capital 1 Turma Recursal dos Jui Esp Fazenda Pub.
Ajuizamento: 22/07/2025
TJRJ - 0015379-38.2021.8.19.0002
Partes: MARCOS PAULO DE BRITO x MUNICIPIO DE SAO GONCALO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Capital 2 Turma Recursal dos Jui Fazenda Pub.
Ajuizamento: 26/09/2022