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TJGO - 0341331-84.2012.8.09.0051
Partes: GOIAS MP PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA x CARLOS ROBERTO DUQUE PACHECO e outros
Advogado: FELIPE BRANDAAO ANDRAA e outros
1ª instância - Goiania - Unidade de Processamento Jurisdicional (Upj) das Varas da Fazenda Publica Estadual
Ajuizamento: 21/11/2016
TJRJ - 0206664-26.2021.8.19.0001
Partes: PAULO MERIADE DUARTE x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Capital 12 Vara Faz Publica
Ajuizamento: 25/11/2021
TJRJ - 0206664-26.2021.8.19.0001
Partes: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO x PAULO MERIADE DUARTE
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 13/06/2024
TJRJ - 0206664-26.2021.8.19.0001
Partes: PAULO MERIADE DUARTE x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 24/07/2023
TRF2 - 5017737-64.2022.4.02.0000
Partes: CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA RAMOS e outros x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Tribunal Superior - Câmara / Min. Og Fernandes
Ajuizamento: 23/08/2024