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TRF2 - 5013242-63.2023.4.02.5101
Partes: PAULO NORMANDO DA FONSECA x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: RONALDO JOSE DE SANT ANNA e outros
1ª instância - 11ª Vara de Execucao Fiscal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 01/03/2023
TRF2 - 5013242-63.2023.4.02.5101
Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x PAULO NORMANDO DA FONSECA
Advogado: ANDREA DE SOUZA SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 11
Ajuizamento: 29/04/2024
TJCE - 0194376-87.2013.8.06.0001
Partes: MARIA EVANILDA DA SILVA x MARIA LUIZA MOURTHE
Advogado: GILBERTO DE MORAIS
1ª instância - 3ª Vara de Sucessoes da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 17/09/2013