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TRF1 - 0000959-26.2017.4.01.4101
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x CARLOS EDUARDO CINTRA GEMIGNANI e outros
Advogado: VALERIA KASSAI e outros
1ª instância - 2ª Ji-Parana
Ajuizamento: 01/03/2017
TRF2 - 0501610-15.2016.4.02.5101
Partes: FLAVIO ROBERTO DE SOUZA e outros x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL e outros
Advogado: JOAO MARCELLO ALVES COSTA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Antonio Saldanha Palheiro
Ajuizamento: 19/08/2025